Lei Acesso à Informação no Brasil

Acesso à Informação no Brasil
www.acessoainformacao.gov.br

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” - Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos."

Chamada de Lei de Acesso à Informação, a lei 12527/2011 obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/brasilianasorg-sobre-a-lei-de-acesso-a-informacao

O Brasilianas.org desta segunda-feira (04), às 22h, na TV Brasil, discutirá a Lei de Acesso à Informação. Serão abordadas a Lei e seu funcionamento, como está sua implementação, e também outros mecanismos de transparência pública e de combate à corrupção. A Lei 12527/2011 foi regulamenta no último dia 17 de maio e obriga órgãos públicos a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que solicitar tais dados.

Para debater o assunto, o Brasilianas.org recebe Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União; Eduardo Duailibe, ouvidor do Tribunal de Contas da União; e Arthur Massuda, coordenador de projetos da ONG Artigo 19.